Prazo
Até 30/11/2026
Área
Educação
Edital
Edital nº 2/2026 – Cadastramento de Entidades e Seleção de Projetos para Recursos de Prestações Pecuniárias
O edital é um instrumento do Poder Judiciário para devolver à sociedade valores provenientes de condenações criminais.
Valor não informado

