Caldas Novas e Rio Quente/GO — Edital 01/2026: projetos sociais com penas pecuniárias

Abrangência e elegibilidade

Território elegível

Centro-Oeste, GO

Natureza jurídica / público

Não informado

Áreas e objeto

Áreas

Assistência Social, Direitos Humanos, Educação, Saúde

Objeto

Seleção de projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social que atuem na Comarca de Caldas Novas, abrangendo os municípios de Caldas Novas e Rio Quente, em Goiás. Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias depositadas em conta judicial e podem custear ações de relevante interesse social, segurança pública, educação e saúde. Entre as prioridades estão execução penal, ressocialização, atendimento às vítimas, acolhimento e desinstitucionalização de crianças e adolescentes, justiça restaurativa e outras ações sociais descritas no regulamento. As entidades devem estar previamente habilitadas perante a Unidade Gestora, regularmente constituídas há pelo menos um ano, demonstrar finalidade social e aptidão para o projeto e comprovar sede na comarca ou execução de atividades em Caldas Novas e/ou Rio Quente. A habilitação pode ser solicitada junto com o projeto. O regulamento veda, entre outras hipóteses, finalidades político-partidárias, promoção pessoal e condicionamento do atendimento a conversão religiosa. O limite geral é de vinte salários mínimos por projeto: R$ 32.420,00 com o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 vigente em 2026. Esse não é um teto absoluto para todas as propostas: o item 3.3 admite exceções para atividades essenciais de segurança pública, execução penal, educação e saúde, devidamente justificadas e comprovadas. Não há valor mínimo definido. O deferimento pode ser parcial e depende da disponibilidade financeira e da decisão fundamentada da Unidade Gestora, ouvido o Ministério Público. O edital vigora de 07/01/2026 a 18/12/2026, salvo prorrogação ou substituição. Os projetos podem ser apresentados até 18/12/2026, sem horário final especificado. A execução tem prazo máximo de doze meses a partir da publicação do resultado. Enviar a habilitação e os projetos em PDF a gabcri1caldasnovas@tjgo.jus.br ou utilizar o gabinete virtual pelo telefone (64) 3454-9637; quem tiver acesso pode protocolar diretamente no Projudi. O projeto deve apresentar responsáveis, objetivos, justificativa, beneficiários, cronograma e valor acompanhado de pelo menos três orçamentos, salvo exceção justificada. O PDF oficial do edital está vinculado. O texto referencia um modelo de habilitação no Anexo I, não presente nesse arquivo de seis páginas, mas permite requerimento em formato diverso desde que contenha os requisitos indicados. Conferir comunicações e eventual substituição do edital antes do envio.

Valor e origem

Faixa identificada

R$ 0,00 — R$ 32.420,00

Origem

Valor informado no chamamento

Valor informado no chamamento público ou no edital oficial.