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Documentação jurídica

Termos de Assinatura

Estes Termos de Assinatura complementam os Termos de Uso e tratam especificamente da contratação dos planos pagos do AltEditais.

Versão

2026-04-10

Vigência

10/04/2026

Operadora do produto

ALTERNATIVA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ 49.982.034/0001-18

Tv. Matilde, 14, ap. 301, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20521-230

contato@solucaoalternativa.com

Regras comerciais para planos pagos, renovação automática, cancelamento e reembolso.

1. Cobrança e renovação

O plano Pro pode ser ofertado em ciclos mensais ou anuais. A cobrança é processada por Stripe e a assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento anterior pela organização contratante.

O checkout informa o ciclo selecionado, o valor correspondente e o ambiente seguro de pagamento antes da confirmação final.

2. Cancelamento e efeitos

O cancelamento pode ser solicitado pela organização administradora por meio do portal de billing disponibilizado no produto. Salvo indicação em contrário no checkout ou por exigência legal, o cancelamento impede novas renovações e mantém o acesso pago até o fim do período já quitado.

Depois do término do período pago, a organização pode retornar ao plano gratuito e voltar a contratar o Pro em novo ciclo, conforme a oferta vigente.

3. Reembolso, arrependimento e suporte

Pedidos de suporte comercial, dúvidas de cobrança e solicitações relativas à assinatura podem ser enviados para o canal oficial informado nesta versão.

Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável ao caso concreto, o direito de arrependimento e eventuais reembolsos serão avaliados conforme a legislação, a natureza do contratante, o estágio de uso do serviço e as condições efetivamente informadas no checkout.

O canal padrão para atendimento comercial e contratual é contato@solucaoalternativa.com.

AltEditais

Se este documento mudar em versão, vigência ou escopo, o AltEditais pode solicitar novo aceite antes do uso autenticado ou do checkout.