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Prazo: 01/06/2026Público

Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados

O edital visa aplicar os recursos decorrentes de multas, condenações judiciais e acordos que visam reparar danos a direitos coletivos no município.

Território elegível

Sul, SC

Próximo passo

No app, aprove o edital para criar projeto, tarefas, responsáveis, documentos e contexto para proposta assistida.

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