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AltEditais
prazo esgotadoPúblico

Projeto de Lei para Elaboração do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2009 da Prefeitura Municipal de Brusque estabelece as diretrizes para a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,

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O que você precisa saber

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Status
Edital encerrado
Abertura
04/02/2026
Prazo
Encerrado
Modalidade
Não informado

Abrangência e elegibilidade

Território elegível
Sul, SC
Natureza jurídica / público
Não informado

Áreas e objeto

Áreas
Educação, Saúde, Assistência Social
Objeto
Não informado

Valor e origem

Faixa identificada
Valor não informado
Origem
Origem do valor não informada

Nenhum valor foi identificado automaticamente para este edital.

Atualização da oportunidade

Última atualização da base
01/08/2026
Financiador
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA e Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA

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