Lei Rouanet / PRONAC 2026 — Incentivo fiscal a projetos culturais

Abrangência e elegibilidade

Território elegível

Nacional

Natureza jurídica / público

Não informado

Áreas e objeto

Áreas

Cultura e Arte

Objeto

O mecanismo de incentivo fiscal do PRONAC recebe propostas culturais pelo Salic de pessoas físicas e jurídicas com atuação cultural, incluindo organizações sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da Instrução Normativa MinC nº 29/2026, com suas alterações. Para pessoas jurídicas, é exigido CNAE cultural; a comprovação de atuação observa as exceções previstas para primeiros projetos. A aprovação permite buscar patrocinadores e doadores, sem transferência automática de recursos. A regra geral admite apresentações entre 1º de fevereiro e 31 de outubro. Planos anuais e plurianuais seguem prazo próprio: 31 de agosto do ano anterior ao início. Não existe teto único de R$ 15 milhões para todo projeto: há limite ordinário de R$ 500 mil para pessoa física e R$ 1,5 milhão para pessoa jurídica, hipóteses específicas de R$ 6 milhões ou R$ 15 milhões e exceções do art. 14. O valor deve ser definido segundo a tipologia, não tratado como benefício fixo.

Valor e origem

Faixa identificada

Valor não informado

Origem

Origem do valor não informada

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