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Prazo: 30/11/2026Público

Edital nº 2/2026 – Cadastramento de Entidades e Seleção de Projetos para Recursos de Prestações Pecuniárias

O edital é um instrumento do Poder Judiciário para devolver à sociedade valores provenientes de condenações criminais.

Território elegível

Nordeste, MA

Próximo passo

No app, aprove o edital para criar projeto, tarefas, responsáveis, documentos e contexto para proposta assistida.

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